STJ

18 . 11 . 2026

Tema: Definir se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal torna o crédito tributário definitivamente julgado, impedindo a aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
REsp 2285422 SE – DIEGO PRATES CARLOS LTDA x ESTADO DE SERGIPE – Relator: Ministro Gurgel de Faria.

STJ admite aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica mesmo após o prazo para embargos à execução fiscal

O Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica, mesmo após o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. A decisão afastou o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe de que a ausência de embargos tornaria o crédito tributário definitivamente consolidado, impedindo a redução da penalidade prevista em legislação superveniente.

A controvérsia teve origem em ação anulatória ajuizada por empresa que buscava a aplicação retroativa da Lei Estadual nº 8.886/2021. A norma, vigente desde 1º de outubro de 2021, reduziu a multa tributária anteriormente fixada em 50% do valor da operação, limitando-a ao montante do imposto devido. Embora a sentença tenha acolhido a pretensão da contribuinte, o TJSE reformou esse capítulo da decisão por considerar que o crédito já estava definitivamente consolidado desde setembro de 2019, quando transcorreu o prazo para oposição de embargos à execução fiscal.

Ao analisar o recurso especial, o Ministro Gurgel de Faria destacou que o art. 106, II, “c”, do CTN autoriza a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. Segundo o relator, o simples decurso do prazo para oposição de embargos não impede a aplicação de legislação posterior mais benéfica, especialmente quando o fundamento jurídico invocado pelo contribuinte sequer existia no momento em que poderia ter apresentado sua defesa.

O ministro também afastou a aplicação do entendimento firmado no REsp 2130489/RJ, utilizado pelo Tribunal de origem para reconhecer a preclusão. Esclareceu que aquele precedente envolvia execução fiscal efetivamente embargada, com julgamento definitivo de improcedência, situação distinta da examinada no recurso. Ressaltou que a preclusão decorrente do art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 alcança matérias que poderiam ter sido suscitadas durante os embargos, mas não fundamentos jurídicos surgidos posteriormente.

No caso concreto, o prazo para apresentação dos embargos encerrou-se em setembro de 2019, enquanto a legislação que reduziu a penalidade entrou em vigor apenas em outubro de 2021. Assim, o relator concluiu que não seria possível exigir que a contribuinte tivesse invocado, no momento da defesa, uma norma que ainda não existia.

O Ministro Gurgel de Faria também reafirmou a jurisprudência do STJ que admite o ajuizamento de ação anulatória no curso de execução fiscal não embargada e a aplicação retroativa da redução de multas tributárias enquanto não definitivamente encerrada a execução. Nesse contexto, considerou que não havia preclusão nem julgamento definitivo capaz de afastar o benefício previsto no art. 106, II, “c”, do CTN.

Com esse fundamento, o relator deu provimento ao recurso especial, sendo acompanhado pelos demais integrantes da Primeira Turma, para restabelecer a sentença no capítulo que reconheceu a aplicação retroativa da Lei Estadual nº 8.886/2021, permitindo a redução da multa tributária.

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