Tema: Possibilidade de apuração, em moeda estrangeira, do ganho de capital auferido por sociedade não residente no Brasil para fins de incidência do imposto de renda.
REsp 2302310 SP – SANTANDER INVESTMENT SERVICOS LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão.
Segunda Turma do STJ diverge sobre inclusão da variação cambial no ganho de capital de investidor estrangeiro. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu, nesta terça-feira (10/11), o julgamento do recurso especial que discute a possibilidade de apuração, em moeda estrangeira, do ganho de capital auferido por sociedade não residente no Brasil na alienação de participação societária em empresa brasileira. O relator, Ministro Francisco Falcão, votou pelo desprovimento do recurso especial, entendendo que o ganho de capital deve ser apurado em reais, no que foi acompanhado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Ministro Marco Aurélio Bellizze apresentou divergência favorável ao contribuinte, defendendo a apuração inicial do ganho em dólares americanos, com conversão para reais apenas na data da alienação. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Afrânio Vilela e aguarda, ainda, o voto do Ministro Teodoro Silva Santos.
A controvérsia tem origem na alienação, em janeiro de 2000, de participação societária no Banco Meridional, pertencente a sociedade domiciliada no exterior. As recorrentes defendem que o ganho de capital tributável deve corresponder à diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição do investimento, ambos expressos em moeda estrangeira, com posterior conversão do resultado para reais. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contudo, concluiu que a Lei nº 9.249/1995 determinou a apuração do ganho de capital em moeda nacional, afastando a sistemática prevista na Portaria MF nº 550/1994.
Ao apresentar seu voto, o Ministro Francisco Falcão destacou que o investimento havia sido realizado em reais, uma vez que os recursos provenientes do exterior foram convertidos em moeda nacional mediante contrato de câmbio e utilizados na aquisição da participação societária em leilão realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Ressaltou, ainda, que o preço da alienação também havia sido pago em reais.
Segundo o relator, a Lei nº 9.249/1995 determinou que as bases de cálculo dos tributos federais fossem expressas em reais e submeteu o ganho de capital de não residentes às regras aplicáveis aos residentes no Brasil. Nesse contexto, considerou que a sistemática prevista na Portaria MF nº 550/1994 não subsistiu diante da legislação superveniente, pois a apuração em moeda estrangeira funcionaria, na prática, como mecanismo de atualização do custo de aquisição do investimento, vedado pela legislação a partir de 1996.
O Ministro Francisco Falcão também afastou a aplicação do art. 24, § 5º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por entender que a disposição se refere a investimentos realizados com recursos originariamente auferidos em moeda estrangeira, hipótese que considerou distinta daquela examinada nos autos. Para o relator, mesmo que o dispositivo fosse aplicável, a operação estaria sujeita à regra geral do § 3º, que estabelece a apuração do ganho de capital em reais.
Quanto à alegação de violação ao art. 43 do CTN, o relator afirmou que o dispositivo define o fato gerador do imposto de renda, mas não estabelece a moeda em que o acréscimo patrimonial deve ser mensurado. Acrescentou que a valorização da moeda estrangeira, realizada no momento da alienação, representa acréscimo patrimonial efetivo e pode integrar a base de cálculo do imposto. Também rejeitou o pedido subsidiário de atualização monetária do custo de aquisição, considerando que o investimento foi realizado após 1995, período em que a legislação passou a vedar essa atualização.
Em sentido contrário, o Ministro Marco Aurélio Bellizze apresentou voto divergente para dar provimento ao recurso especial. Inicialmente, destacou que a documentação constante dos autos, especialmente o certificado de registro expedido pelo Banco Central do Brasil, demonstraria que tanto a aquisição da participação societária quanto a origem dos recursos empregados na operação ocorreram em dólares americanos. Segundo o ministro, essa circunstância não foi contestada pela Fazenda Nacional e não poderia ser afastada apenas porque o ingresso dos recursos no Brasil exigiu a realização de operação de câmbio.
No exame da legislação, o Ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que a controvérsia não envolve a necessidade de expressar a base de cálculo e recolher o imposto em reais, mas o momento em que deve ocorrer a conversão da moeda estrangeira. Para o ministro, o art. 18 da Lei nº 9.249/1995, ao determinar que o ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior seja apurado e tributado conforme as regras aplicáveis aos residentes no Brasil, não estabeleceu critério específico de conversão monetária nem revogou a sistemática prevista na Portaria MF nº 550/1994.
O ministro explicou que a Portaria MF nº 550/1994 determinava a apuração do ganho de capital pela diferença positiva, em dólares americanos, entre o valor da alienação e o custo de aquisição da participação societária, com conversão do resultado para reais pela taxa de câmbio vigente na data da alienação. Segundo seu entendimento, essa sistemática é compatível com o tratamento posteriormente previsto no art. 24, § 5º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, aplicável aos bens e direitos adquiridos com rendimentos originariamente auferidos em moeda estrangeira. Destacou ainda que a incidência do imposto de renda sobre a variação cambial depende da origem dos recursos utilizados na aquisição do investimento. Segundo explicou, quando os rendimentos empregados na aquisição são originariamente auferidos em moeda nacional, a conversão do custo de aquisição e do valor da alienação em momentos distintos pode resultar em ganho cambial tributável. Por outro lado, quando tanto os recursos utilizados na aquisição quanto o valor da alienação estão expressos em moeda estrangeira, o ganho de capital deve ser inicialmente apurado nessa moeda, com conversão para reais apenas na data da alienação.
Para o ministro, a interpretação adotada pelo relator acabaria por afastar a própria possibilidade de aplicação do art. 24, § 5º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, uma vez que todo investimento estrangeiro realizado no Brasil pressupõe alguma operação de câmbio. Ressaltou, ainda, que a revogação posterior do dispositivo pela Lei nº 14.754/2023 reforçaria o entendimento de que a Lei nº 9.249/1995 não havia alterado anteriormente o critério de conversão previsto na Portaria MF nº 550/1994.
Com esses fundamentos, o Ministro Marco Aurélio Bellizze votou pelo provimento do recurso especial para reconhecer o direito das recorrentes à aplicação da sistemática prevista na Portaria MF nº 550/1994, vigente à época da operação.
Após a apresentação da divergência, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhou o voto do relator, formando o placar provisório de dois votos favoráveis à Fazenda Nacional e um favorável ao contribuinte. Na sequência, o Ministro Afrânio Vilela pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.
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