Tema: Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para restituição de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL.
REsp 2208689 MG – ESTADO DE MINAS GERAIS x 3M DO BRASIL LTDA – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciará recurso especial que discute se a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL pelo contribuinte de direito depende da comprovação dos requisitos previstos no art. 166 do CTN. A controvérsia consiste em definir se a empresa deve demonstrar que suportou o encargo financeiro do tributo ou, caso tenha transferido esse ônus ao consumidor final, apresentar autorização expressa para receber os valores.
O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu o direito à restituição como consequência da inexigibilidade do ICMS-DIFAL, afastando a necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN. Para o Tribunal, embora o imposto possua natureza indireta e possa ter seu encargo econômico repassado ao consumidor final, a restituição deve ser assegurada à empresa que realizou o recolhimento e mantém a relação jurídico-tributária com o Fisco.
No recurso especial, o Estado de Minas Gerais sustenta que a condição de contribuinte de direito não dispensa a observância do art. 166 do CTN. Argumenta que o ICMS-DIFAL constitui tributo indireto, cujo encargo financeiro pode ser incorporado ao preço da mercadoria e transferido ao consumidor final. Assim, para obter a restituição, a empresa deveria comprovar que suportou efetivamente o ônus econômico ou, caso tenha ocorrido o repasse, apresentar autorização expressa daquele que arcou com o tributo.
O Estado também invoca precedente do STJ relativo ao próprio ICMS-DIFAL, no qual teria sido reconhecida a necessidade de comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro para fins de restituição ou compensação. Defende, portanto, que o acórdão recorrido afastou indevidamente uma exigência legal aplicável à repetição de indébito de tributos indiretos.
A contribuinte, por outro lado, sustenta que não houve violação ao art. 166 do CTN, pois, além de ser contribuinte de direito, teria suportado o encargo financeiro do DIFAL no caso concreto. Afirma que os documentos apresentados demonstram a ausência de repasse do ônus tributário aos consumidores finais, circunstância que dispensaria a apresentação de autorização de terceiros.
A empresa também invoca o art. 150, § 7º, da Constituição Federal e o art. 10 da LC nº 87/1996 para defender que, diante das particularidades da operação, seria possível presumir que o encargo econômico foi suportado pelo próprio contribuinte.
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