Tema: Possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL, de débitos tributários com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou garantidos por seguro garantia ou fiança bancária.
REsp 2161174 RJ – SENDAS DISTRIBUIDORA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciará recurso especial que discute a possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL, de débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como daqueles garantidos por seguro garantia ou fiança bancária. A controvérsia envolve a interpretação do art. 41 da Lei nº 8.981/1995, que estabelece a dedutibilidade dos tributos pelo regime de competência e prevê exceções para determinadas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
No recurso especial, a contribuinte sustenta que o art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 restringe a dedução apenas dos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nas hipóteses dos incisos II, III e IV do art. 151 do CTN, não abrangendo a concessão de liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, prevista no inciso V. Argumenta que a ampliação dessa vedação por interpretação extensiva ou analogia criaria restrição não prevista em lei, com reflexos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A empresa também questiona a validade do Decreto nº 9.580/2018, que passou a contemplar a hipótese do art. 151, V, do CTN entre as situações de indedutibilidade. Segundo a recorrente, o regulamento teria extrapolado os limites da Lei nº 8.981/1995, em afronta ao art. 99 do CTN, ao ampliar uma restrição legal que não foi expressamente atualizada após as alterações promovidas pela LC nº 104/2001.
Outro fundamento apresentado é a aplicação do regime de competência. A contribuinte argumenta que a dedutibilidade dos tributos não depende de seu efetivo pagamento, mas do reconhecimento da obrigação no período correspondente. Assim, a existência de discussão judicial não impediria, por si só, a apropriação da despesa, sendo possível sua posterior reversão contábil caso o débito venha a ser declarado inexigível.
Quanto aos débitos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária, a empresa sustenta que esses instrumentos não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não se enquadram nas exceções previstas no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Invoca a jurisprudência do STJ que afasta a equiparação dessas garantias ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade e defende que os respectivos débitos permanecem submetidos à regra geral de dedutibilidade.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contudo, afastou o direito à dedução em ambas as hipóteses. Embora tenha reconhecido que o art. 41, § 1º, menciona expressamente apenas os incisos II a IV do art. 151 do CTN, entendeu que a finalidade da norma seria impedir a dedução de tributos com exigibilidade suspensa, inclusive nas hipóteses posteriormente introduzidas pela LC nº 104/2001. Para o Tribunal, os débitos submetidos à discussão judicial não constituiriam obrigações fiscais definitivas, mas passivos cuja exigibilidade dependeria do resultado da controvérsia.
Em relação ao seguro garantia e à fiança bancária, o TRF2 reconheceu que esses instrumentos não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas considerou que sua apresentação também não autorizaria a dedução, por se destinarem à garantia do débito, sem representar pagamento ou reconhecimento definitivo da obrigação.
A Fazenda Nacional defende a manutenção do acórdão sob o fundamento de que os valores discutidos judicialmente constituem provisões, e não despesas certas e efetivas. Argumenta que o regime de competência não autoriza a dedução automática de valores contabilizados quando ainda existe incerteza quanto à obrigação tributária e ao eventual desembolso. Para a União, essa conclusão também se aplica aos débitos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária, uma vez que a prestação dessas garantias não elimina a controvérsia sobre a exigibilidade do crédito.
Tema: Aplicabilidade dos benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais, previstos na Lei nº 14.689/2023, quando o voto de qualidade no CARF rejeita a decadência do crédito tributário.
REsp 2244413 RJ – FAZENDA NACIONAL x PRIO FORTE S.A – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciará recurso especial que discute se os benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais, previstos na Lei nº 14.689/2023, aplicam-se quando o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é utilizado para rejeitar a decadência do crédito tributário, ou se estão restritos às hipóteses em que o próprio mérito do lançamento é decidido por desempate favorável à Fazenda Nacional.
A controvérsia tem origem em processo administrativo no qual o CARF rejeitou, por voto de qualidade, a alegação de decadência apresentada pela contribuinte e, posteriormente, negou provimento ao recurso quanto ao mérito da autuação, por unanimidade. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito da empresa de incluir o processo administrativo no procedimento de regularização previsto nos arts. 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235/1972, introduzidos pela Lei nº 14.689/2023.
Para o Tribunal de origem, a legislação não restringe os benefícios às situações em que o voto de qualidade tenha sido utilizado especificamente no julgamento do mérito da exigência tributária. Considerou que a rejeição da decadência por desempate foi determinante para a manutenção do crédito, uma vez que seu acolhimento impediria a subsistência da exigência fiscal. Assim, embora o mérito tenha sido decidido por unanimidade, o TRF2 entendeu que o processo administrativo foi resolvido favoravelmente à Fazenda Nacional mediante voto de qualidade, preenchendo o requisito legal.
No recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta que os benefícios somente são aplicáveis quando o voto de qualidade decide o próprio mérito do lançamento tributário. Argumenta que os julgamentos do CARF são divididos em capítulos autônomos, com votação específica sobre questões preliminares, prejudiciais e de mérito, de modo que os efeitos da Lei nº 14.689/2023 devem observar a matéria efetivamente decidida por desempate.
Segundo a União, a rejeição da decadência não equivale à confirmação do mérito do lançamento por voto de qualidade, pois a discussão envolve o prazo para constituição do crédito tributário, e não os elementos materiais da obrigação. No caso concreto, destaca que a exigência de IRRF foi mantida por unanimidade, tendo o desempate ocorrido exclusivamente na análise da decadência, circunstância que, em sua compreensão, afasta a aplicação dos benefícios.
A Fazenda também defende a validade da IN RFB nº 2.205/2024, que estabelece a análise individualizada das matérias decididas por voto de qualidade e exclui expressamente a decadência do alcance dos benefícios. Para a União, a norma apenas regulamenta a sistemática de julgamento do CARF e assegura que os efeitos da Lei nº 14.689/2023 sejam vinculados ao capítulo efetivamente decidido por desempate.
A contribuinte, por outro lado, sustenta que a legislação não distingue as matérias submetidas ao voto de qualidade, exigindo apenas que o processo administrativo seja definitivamente resolvido em favor da Fazenda Nacional mediante desempate. Argumenta que a rejeição da decadência foi determinante para a subsistência integral do crédito tributário, pois seu acolhimento impediria a manutenção da autuação, independentemente do resultado posterior do julgamento de mérito.
A empresa também questiona a legalidade da IN RFB nº 2.205/2024, por considerar que a exclusão das decisões sobre decadência constitui restrição não prevista na Lei nº 14.689/2023. Ressalta que, quando apresentou seu pedido de adesão, estava vigente a IN RFB nº 2.167/2023, que não estabelecia essa limitação, e sustenta que ato infralegal posterior não poderia restringir os benefícios legalmente assegurados. Invoca, ainda, o art. 111, I, do CTN para defender que a interpretação literal da legislação não autoriza a criação de exceções não previstas pelo legislador.
A Primeira Turma deverá definir, portanto, se a aplicação dos benefícios da Lei nº 14.689/2023 depende de o mérito do lançamento tributário ter sido decidido por voto de qualidade ou se a rejeição da decadência por desempate, quando determinante para a manutenção do crédito, também satisfaz os requisitos legais.
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