Tema: Saber se o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais pode prosseguir antes da homologação da compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente.
REsp 2160442 PE – FAZENDA NACIONAL x RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO – Relator: Ministro Gurgel de Faria.
Será retomado na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial que discute se o cumprimento de sentença destinado ao recebimento de honorários sucumbenciais pode prosseguir antes da homologação, pela Receita Federal, da compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente. O julgamento foi suspenso após o voto do relator, Ministro Gurgel de Faria, pelo parcial provimento do recurso da Fazenda Nacional, para determinar o sobrestamento da execução até a homologação da compensação, e pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa.
A controvérsia tem origem em ação judicial que reconheceu o direito da contribuinte à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à compensação dos valores indevidamente recolhidos, além de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da condenação. Após o início do procedimento de habilitação do crédito tributário perante a Receita Federal, o advogado iniciou o cumprimento de sentença dos honorários com base no montante do indébito apurado.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou o prosseguimento da execução por considerar que os honorários constituem crédito autônomo do advogado, cujo recebimento não depende da conclusão do procedimento administrativo de compensação.
No recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta que a autonomia da verba honorária não afasta a necessidade de definição prévia do proveito econômico que constitui sua base de cálculo. Argumenta que a habilitação do crédito não se confunde com a homologação da compensação administrativa e não representa reconhecimento definitivo dos valores informados pelo contribuinte, que permanecem sujeitos à fiscalização e eventual revisão pela Receita Federal.
Em voto já apresentado, o Ministro Gurgel de Faria destacou que a autonomia dos honorários sucumbenciais não dispensa a observância dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários ao cumprimento de sentença. Segundo o relator, quando a verba honorária é fixada em percentual sobre o valor da condenação, sua execução depende da definição segura da base de cálculo, nos termos do art. 783 do CPC.
O Ministro considerou que, ao optar pela compensação administrativa do indébito tributário, o contribuinte submete os valores apurados à posterior homologação pela Receita Federal, procedimento distinto da simples habilitação do crédito. Assim, entendeu que o prosseguimento da execução dos honorários antes dessa homologação poderia comprometer a liquidez da obrigação e prejudicar o exercício do direito de impugnação pela Fazenda Nacional.
Por essa razão, votou pelo parcial provimento do recurso especial para determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença até a homologação da compensação administrativa, afastando a extinção da execução. Para o relator, essa solução preserva a autonomia do crédito do advogado e permite o posterior prosseguimento da cobrança com base em valor certo, líquido e exigível.
O julgamento será retomado com o voto-vista da Ministra Regina Helena Costa.
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