Tema: Prazo decadencial para lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação e parcialmente pago (imposto de renda).
EAREsp 1626062 SP – F.R x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela.
Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça retomarão o julgamento dos embargos de divergência que discutem o prazo decadencial para o lançamento suplementar de imposto de renda quando houver pagamento antecipado, ainda que parcial, de tributo sujeito a lançamento por homologação. A controvérsia envolve a aplicação dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, diante de entendimentos divergentes entre as Turmas de Direito Público do STJ.
Enquanto a Primeira Turma tem aplicado a regra do art. 173, I, do CTN, especialmente em hipóteses de omissão de rendimentos, a Segunda Turma entende que, havendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao devido, deve prevalecer a regra do art. 150, § 4º, que estabelece o prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador.
Em voto já apresentado, o Ministro Afrânio Vilela acompanhou a orientação da Segunda Turma, considerando que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, desde que não comprovados dolo, fraude ou simulação.
O relator destacou que a simples omissão de rendimentos na declaração não permite presumir a existência de dolo ou fraude, sendo necessária a demonstração desses elementos no caso concreto. Assim, a definição da regra decadencial aplicável depende da verificação das circunstâncias que envolveram a apuração e o recolhimento do tributo.
Ao examinar o caso, o Ministro considerou que o acórdão recorrido não analisou adequadamente a existência de dolo, fraude ou simulação, circunstância determinante para a aplicação dos arts. 150, § 4º, ou 173, I, do CTN. Por essa razão, votou pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de divergência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dessa questão à luz do conjunto fático-probatório.
O julgamento será retomado com o voto-vista do Ministro Paulo Sérgio Domingues.
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