05/11/2026
1ª Seção
Tema: Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória fundamentada na superveniência de entendimento firmado em recurso repetitivo.
AR 7416 – FAZENDA NACIONAL x FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA – Relator: Ministro Teodoro Silva.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciará ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para desconstituir acórdão da Primeira Turma que reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre aquisições de mercadorias submetidas à tributação monofásica. A controvérsia consiste em definir se a posterior fixação de entendimento contrário, no Tema 1093 dos recursos repetitivos, autoriza a rescisão da coisa julgada ou se incide o óbice da Súmula 343/STF.
O acórdão rescindendo transitou em julgado em dezembro de 2020 e adotou a orientação então seguida pela Primeira Turma, segundo a qual o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autorizava a manutenção dos créditos de PIS e COFINS no regime monofásico. Posteriormente, no julgamento do Tema 1093, em abril de 2022, a Primeira Seção firmou entendimento de que a legislação não permite a constituição de créditos sobre a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, uma vez que o dispositivo autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição seja legalmente admitida.
Na ação rescisória, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão transitado em julgado viola manifestamente a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, e que a Súmula 343/STF não impede sua desconstituição. Argumenta que o entendimento favorável ao creditamento não estava consolidado quando proferida a decisão rescindenda e que a orientação historicamente predominante seria contrária aos contribuintes, posteriormente reafirmada no Tema 1093/STJ.
A União também defende que, por se tratar de relação tributária continuada, a decisão não poderia continuar produzindo efeitos futuros contrários ao precedente vinculante, sob pena de conferir tratamento tributário desigual à contribuinte. Ressalta que a expressão “norma jurídica”, prevista no art. 966, V, do CPC, também alcançaria os precedentes obrigatórios.
Quanto aos efeitos da eventual rescisão, a Fazenda requer a preservação das situações consolidadas pelo negócio jurídico processual celebrado entre as partes em 2021, com a desconstituição apenas dos efeitos posteriores à homologação do acordo ou, subsidiariamente, dos fatos geradores ocorridos após o julgamento do Tema 1093, em abril de 2022.
A contribuinte, por outro lado, sustenta a incidência da Súmula 343/STF, argumentando que, quando o acórdão rescindendo foi proferido, havia divergência jurisprudencial no próprio STJ. Enquanto a Primeira Turma admitia o creditamento, a Segunda Turma adotava entendimento contrário. Assim, defende que a decisão transitada em julgado estava amparada em interpretação juridicamente possível à época, não podendo ser desconstituída apenas em razão de posterior uniformização jurisprudencial.
A empresa também se opõe à limitação dos efeitos futuros da coisa julgada, destacando que a Fazenda não interpôs o recurso cabível contra o acórdão favorável e posteriormente celebrou negócio jurídico processual para disciplinar seus efeitos patrimoniais pretéritos. Segundo a contribuinte, o acordo não restringiu a eficácia prospectiva da decisão judicial. Rejeita, ainda, o argumento de desequilíbrio concorrencial, afirmando que outras distribuidoras obtiveram decisões semelhantes.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da ação rescisória, considerando que a violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC não se caracteriza quando a decisão rescindenda adota interpretação respaldada pela jurisprudência existente à época. Destacou que, em 2020, havia precedentes do STJ favoráveis ao creditamento no regime monofásico, de modo que a posterior fixação de entendimento contrário no Tema 1093 não transforma a interpretação anteriormente adotada em manifesta violação da lei.
Para o MPF, portanto, a divergência jurisprudencial existente no momento do trânsito em julgado atrai a aplicação da Súmula 343/STF e impede a utilização da ação rescisória como instrumento de adequação retroativa da coisa julgada à orientação posteriormente consolidada pelo STJ.
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