Tema: Definir se o parcelamento dos débitos tributários do espólio e a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa são suficientes para a homologação da partilha e a expedição do formal, ou se é necessário o pagamento integral dos tributos.
REsp 2265605 DF – DISTRITO FEDERAL x J.R.S.L.N e OUTRO – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciarão controvérsia sobre a possibilidade de homologação da partilha e expedição do respectivo formal quando os débitos tributários do espólio estão parcelados e há apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, sem a quitação integral dos valores devidos.
O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve a homologação da partilha em arrolamento sumário, apesar da existência de débitos tributários submetidos a parcelamento administrativo. O Tribunal considerou que, embora o Tema 1074 dos recursos repetitivos dispense o recolhimento prévio do ITCMD, preservando a exigência relativa aos demais tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio, o parcelamento suspende a exigibilidade dos créditos e permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, suficiente para demonstrar a regularidade fiscal.
No recurso, o Distrito Federal sustenta que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo ou equivaler ao pagamento. Argumenta que o Tema 1074/STJ excepcionou somente o ITCMD da exigência de recolhimento prévio, mantendo, quanto aos demais tributos, a necessidade de quitação prevista no art. 192 do CTN e no art. 664, § 5º, do CPC.
O ente federativo também defende que, embora a certidão positiva com efeitos de negativa produza os mesmos efeitos da certidão negativa, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, essa equivalência não significa extinção do crédito tributário. Assim, entende que a suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento não satisfaz a exigência legal de pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio.
Por fim, o Distrito Federal invoca as regras de responsabilidade sucessória para sustentar que os débitos devem ser quitados antes da partilha, uma vez que, após o encerramento do inventário, a cobrança passa a recair sobre os herdeiros, observados os limites dos respectivos quinhões.
A controvérsia consiste, portanto, em definir se a regularidade fiscal demonstrada por certidão positiva com efeitos de negativa, em razão do parcelamento, satisfaz os requisitos legais para homologação da partilha ou se o Tema 1074/STJ exige o efetivo pagamento dos demais tributos do espólio antes da conclusão do procedimento sucessório.
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