Tema: Aplicação à CSLL das regras do IRPJ que postergam a tributação do deságio para o momento da alienação ou liquidação do investimento.
REsp 2250292 SP – SANTISTA PARTICIPACOES S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciará controvérsia sobre a possibilidade de aplicação à CSLL das regras previstas para o IRPJ que postergam a tributação do deságio apurado na aquisição de participação societária para o momento da alienação ou liquidação do investimento.
O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou à contribuinte o direito de excluir da base de cálculo da CSLL os valores relativos à amortização do deságio, bem como de recompor a base de cálculo negativa da contribuição dos exercícios de 1995 e seguintes. O Tribunal entendeu que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 determina a aplicação à CSLL das normas de apuração e pagamento do IRPJ, mas preserva as bases de cálculo próprias de cada tributo, não autorizando a extensão automática do tratamento fiscal conferido ao deságio.
No recurso, a contribuinte sustenta que as regras de apuração do IRPJ relativas ao deságio devem ser aplicadas à CSLL por força do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, argumentando que, conforme os arts. 334 e 376 do RIR/1994, o deságio apurado na aquisição de participação societária somente deve produzir efeitos tributários na alienação ou liquidação do investimento. Segundo a empresa, essas disposições não alteram a base de cálculo da CSLL, mas disciplinam o momento de reconhecimento do resultado, sendo compatíveis com a remissão legal às normas do IRPJ.
A recorrente também argumenta que o deságio representa ganho potencial, ainda não realizado, e que sua tributação antecipada desconsideraria a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, prevista no art. 43 do CTN. Acrescenta que a legislação da CSLL já prevê a exclusão de resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo patrimônio líquido, o que reforçaria a necessidade de tratamento semelhante para a amortização do deságio.
A Fazenda Nacional, por outro lado, sustenta que IRPJ e CSLL possuem bases de cálculo distintas e que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não autoriza a aplicação automática à contribuição das regras específicas de tributação do deságio previstas para o imposto de renda. Defende que a exclusão de valores da base de cálculo da CSLL depende de previsão legal expressa, inexistente na hipótese.
A controvérsia consiste, portanto, em definir se a remissão às normas de apuração do IRPJ, prevista no art. 57 da Lei nº 8.981/1995, permite postergar o reconhecimento tributário do deságio também para fins de CSLL ou se a ausência de disposição específica impede a aplicação desse tratamento à contribuição.
Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta
