Presencial
03/11/2026
1ª Turma
Tema: Definir se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal torna o crédito tributário definitivamente julgado, impedindo a aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
REsp 2285422 SE – DIEGO PRATES CARLOS LTDA x ESTADO DE SERGIPE – Relator: Ministro Gurgel de Faria.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciará controvérsia sobre a possibilidade de aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica quando o contribuinte deixou transcorrer o prazo para oposição de embargos à execução fiscal. A discussão consiste em definir se a ausência de embargos torna o crédito tributário definitivamente julgado, impedindo a redução da penalidade prevista em legislação superveniente.
O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que afastou a aplicação retroativa da Lei Estadual nº 8.886/2021, responsável por reduzir a penalidade tributária anteriormente fixada em 50% do valor da operação, limitando-a ao montante do imposto devido. Embora a sentença proferida em ação anulatória tivesse reconhecido o excesso da execução fiscal e determinado a adequação da CDA, o TJSE reformou esse entendimento por considerar que o crédito já estava definitivamente consolidado quando a legislação mais benéfica entrou em vigor.
Para o Tribunal, a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN pressupõe a existência de penalidade superveniente menos severa e a ausência de julgamento definitivo da exigência tributária. Embora tenha reconhecido o caráter mais benéfico da nova legislação, entendeu que o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, ocorrido em setembro de 2019, produziu preclusão consumativa e impediu a rediscussão do crédito em ação anulatória. O acórdão fundamentou essa conclusão no princípio da eventualidade, no art. 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais e na aplicação analógica do entendimento firmado no REsp 2130489/RJ.
No recurso especial, a contribuinte sustenta que a ausência de oposição de embargos não produz coisa julgada material nem caracteriza julgamento definitivo para os fins do art. 106, II, “c”, do CTN. Argumenta que a regra de concentração das matérias de defesa prevista no art. 16, § 2º, da LEF pressupõe a efetiva apresentação dos embargos e não pode ser interpretada como impedimento absoluto à posterior discussão do crédito em ação anulatória.
A empresa também questiona a aplicação do REsp 2130489/RJ, destacando que aquele precedente envolvia execução fiscal efetivamente embargada, com julgamento de improcedência e formação de coisa julgada material. No caso em análise, diferentemente, não houve oposição nem julgamento de embargos, circunstância que, segundo a recorrente, impede equiparar a simples inércia processual à existência de decisão judicial definitiva. Invoca, ainda, o REsp 2045492/RJ para sustentar que a jurisprudência do STJ admite a discussão posterior de matérias que não tenham sido efetivamente decididas.
A controvérsia, portanto, consiste em definir se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal é suficiente para afastar a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN ou se a expressão “ato não definitivamente julgado” exige a existência de pronunciamento judicial definitivo sobre a exigência tributária.
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