Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Alterações
13 de janeiro de 2016
Em linha com o V&G News n° 314, de 30 de novembro de 2015, o qual tratou da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, que, dentre outras disposições, majorou as alíquotas da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (“CPRB”), instituída pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (“Lei nº 12.546/2011”), a matéria foi novamente alterada.
No dia 13 de janeiro de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1.607, de 11 de janeiro de 2016 (“IN nº 1.607/2016”), a qual substitui o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013 – responsável por regulamentar a Lei nº 12.546/2011 –, atualizando a relação de atividades sujeitas à CPRB (vide anexo).
A IN n° 1.607/2016 entrou em vigor na data de sua publicação.
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