V&G News Legal e Bancário Nº 281

26 . 03 . 2015

Prazo Final para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil

26 de março de 2015

O prazo para a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Anual (DCBE) ao Banco Central do Brasil (Bacen) se encerrará às 18h00 do dia 06/04/2015.

A DCBE deve ser apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, conforme definido pela legislação tributária, que em 31 de dezembro de 2014, detinham bens e/ou direitos no exterior em quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas.

A DCBE deve ser elaborada e enviada por meio eletrônico, pelo site do Bacen (https://www.bcb.gov.br), sendo que a apresentação fora do prazo, com informações incorretas ou incompletas e a falta de apresentação sujeita o declarante a multas pecuniárias.

Estamos à disposição para elaborar e/ou prestar os esclarecimentos necessários sobre a DCBE.

 

Equipe Responsável:

Rubens Velloza
(11) 3145-0070
rubens.velloza@vellozaegirotto.com.br

Camila Morais Martins
(11) 3145-0930
camila.martins@vellozaegirotto.com.br

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).