Consulta pública ao Anteprojeto de Lei referente à Proteção de Dados Pessoais
27 de fevereiro de 2015
O Ministério da Justiça disponibilizou para consulta pública o Anteprojeto de Lei referente à Proteção de Dados Pessoais.
O Anteprojeto de Lei tem como finalidade assegurar autonomia aos titulares de informações para decidir sobre o uso e a coleta de seus dados pessoais, garantindo, especialmente: (a) o controle sobre como as empresas e o governo dispõem de seus dados; e, (b) a transparência acerca de quais dados são tratados e de que forma.
O texto do Anteprojeto de Lei está estruturado da seguinte forma:
• Âmbito da aplicação da norma;
• Definição de dado protegido (dados pessoais, dados anônimos e dados sensíveis);
• Princípios Norteadores e Consentimento;
• Responsabilidades dos Agentes (com a criação da figura de um agente responsável pelo tratamento dos dados);
• Segurança e Sigilo dos Dados;
• Boas práticas;
• Sanções administrativas.
A consulta pública estará aberta até 30 de abril de 2015 por meio de 2 (dois) websites disponibilizados pelo Ministério da Justiça: um para a realização de sugestões ao decreto que vai regulamentar a lei de Proteção de Dados Pessoais (participacao.mj.gov.br/marcocivil) e outro para a realização de sugestões ao projeto de lei (dadospessoais.mj.gov.br).
Equipe Responsável:
Cesar Amendolara
(11) 3145-0070
cesar.amendolara@vellozaegirotto.com.br
Hildelene Bertolini
(11) 3145-0953
hildelene.bertolini@vellozaegirotto.com.br
ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
