Antes do recesso, a 2ª Turma do STJ retomou o julgamento do recurso (REsp 2084830) sobre o prazo para apresentação de documentos no Pert, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias vencidas até 30 de abril de 2017.
Após três votos, um pedido de vista suspendeu o julgamento. O julgamento interessa às empresas que perderam este prazo e, por causa disso, não usaram os benefícios do programa.
Fabrício Parzanese, sócio da área tributária do Velloza Advogados, comentou ao jornal Valor Econômico que negar o parcelamento por formalidades retroativas enfraquece a confiança na negociação de dívidas.
“Esse tipo de postura vai na contramão do que se busca no Direito Tributário: o fortalecimento da relação entre Fisco e contribuinte”, afirma.
