Tema: Verificar se o ajuizamento de ação judicial por uma das filiais, em contrariedade a acordo firmado, possibilita a perda do benefício para outra filial.
AREsp 2256523 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA – Relator: Ministro Gurgel de Faria.
A 1ª Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno do contribuinte e restabeleceu o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que entendeu serem as filiais autônomas, uma vez que cada uma recolhe ICMS separadamente. Nesse sentido, a concepção de filial única aplica-se somente ao patrimônio, não alcançando as demais obrigações tributárias decorrentes de seus atos.
Assim, como a recorrida não descumpriu o acordo firmado com o recorrido, não pode ser compelida a recolher tributo que não deu causa.
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