Tema: Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS.
REsp 2133501 – GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.
Após pedido de vista feito pelo Min. Teodoro Silva, a 2ª Turma suspendeu a análise do recurso especial apresentado pela empresa contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão estabeleceu que o ICMS-DIFAL não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que seu valor, por não ser considerado receita bruta, nunca foi incluído na base de cálculo das contribuições.
Em uma breve síntese do voto, o relator concluiu que o recurso especial não é adequado para revisar a fundamentação constitucional. Isso porque o Tribunal de origem, ao interpretar a tese definitiva do STF (Tema 69 – RE nº 574706), decidiu pela não aplicação no caso em que o contribuinte busca a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS.
Considerando a ausência de precedentes do STF sobre o caso específico em questão, o que confirma a natureza infraconstitucional da matéria em disputa, o relator reconheceu parcialmente o recurso especial e, nesse sentido, negou-lhe provimento.
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