REsp nº 1868072 – CPX DISTRIBUIDORA S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Francisco Falcão
Tema: Aplicação do quórum ampliado de julgamento (art. 942 do CPC) ao mandado de segurança
Por unanimidade, a 2ª Turma do STJ assentou que a técnica de julgamento em quórum ampliado perante os tribunais de segundo grau, em julgamento de apelação quando não alcançada a unanimidade, prevendo a convocação ou a colheita de voto de outros julgadores em número suficiente para reversão do placar, se aplica ao mandado de segurança.
Com esse entendimento, o colegiado anulou o acordão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja convocada nova sessão destinada ao prosseguimento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC.
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