STJ

REsp nº 1893791 – JEO ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA x MUNICÍPIO DE FORTALEZA – Relator: Min. Herman Benjamin
Tema: Exclusão da base de cálculo do ISS das receitas pertencentes a terceiros
A 2ª Turma do STJ decidiu dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte que visava o reconhecimento da exclusão da base de cálculo do ISS sobre as receitas pertencentes a terceiros.
O julgamento do recurso ocorreu sem debates e o colegiado acatou os argumentos do contribuinte de que deve ser excluído da base de cálculo do ISS as receitas que não pertencem a ele, uma vez que tais valores apenas transitam por sua contabilidade, não constituindo receita própria, mas de terceiro.
No caso concreto, a recorrente firmou contrato de concessão de uso com a INFRAERO para a administração do estacionamento do aeroporto de Fortaleza e, por este contrato, a recorrente estava compelida a repassar mensalmente à INFRAERO certo percentual. Entretanto, o Município de Fortaleza vinha cobrando ISS sobre o valor integral do contrato, englobando a parcela que era repassada à INFRAERO.