O Novo Código de Processo Civil acaba de completar 5 anos, em 18 de março. Nosso sócio da área tributária Fabricio Parzanese dos Reis comentou os avanços da legislação em reportagem da TV Justiça.
Ele destacou o artigo 10, que impede a aplicação de decisões com fundamentos sobre os quais as partes ainda não se manifestaram ou não tiveram oportunidade de se manifestar. Também mencionou o artigo 489, que define os elementos essenciais da sentença.
Confira a íntegra da reportagem: https://lnkd.in/dg6dKCk
