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News Tributário Nº 887
04 . 11 . 2024Prefeitura do Município de São Paulo reabre prazo do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Tributários Nos termos do Decreto nº 63.865, publicado em 01/11/2024, a Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para ingresso pelos Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – “PPI/2024”, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024 […]
Leia maisNews Tributário Nº 885
03 . 10 . 2024Medida Provisória nº 1.261/2024 Altera Regra de Dedução de Perdas com Créditos Inadimplidos para Instituições Financeiras Na última quarta-feira, 02 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.261, de 2024 (“MP nº 1.261/2024”), que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro 2022 (“Lei nº 14.467/2022”), que dispõe sobre o tratamento […]
Leia maisNews Tributário Nº 884
02 . 10 . 2024RFB publica Portarias relativas ao Projeto “Receita Soluciona” e ao “Procedimento de Consensualidade Fiscal” Em 01/10/2024 a RFB publicou as Portarias RFB nº 466/2024 e RFB nº 467/2024. A primeira institui o projeto “Receita Soluciona”, com o escopo de promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB […]
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