News Tributário Nº 866

03 . 04 . 2024

Prazo de entrega da Declaração Anual 2023 de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

O prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior anual 2023 (“DCBE”) se encerra 05/04/2024 às 18h – sexta-feira! A DCBE é obrigatória para os contribuintes que em 31/12/2023 detivessem ativos no exterior no montante igual ou superior à 1 (um) milhão de dólares ou equivalente em outras moedas.

Importante lembrar que a não entrega da DCBE dentro do prazo pode ensejar em penalidades de R$ 25.000,00 à R$ 250.000,00.

Nossa equipe de Tax Compliance e Wealth Planning está à disposição para tratar sobre o tema.

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).