Portaria RFB nº 10/2021 – início das medidas da Receita para intensificação das fiscalizações às compensações
Diante do crescimento exponencial do volume de compensações tributárias realizadas pelas empresas no ano de 2020 comparado aos anos anteriores, conforme depreende-se dos relatórios emitidos pelo Ministério da Economia do Governo Federal, no site de acesso à informação, a Receita Federal do Brasil intensificará as fiscalizações às compensações realizadas pelas empresas.
Serão R$ 66 bilhões em compensações que passarão sob o crivo dos Auditores da Receita Federal do Brasil.
Para tanto, um dos primeiros atos praticados pela Receita Federal do Brasil foi a publicação da Portaria RFB nº 10, em 19 de fevereiro de 2021 instituindo uma equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ao PIS à COFINS.
Dentre as determinações da Portaria está a composição da equipe, formada apenas por Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que desenvolverão atividades de auditoria dentre as quais destaca-se a análise do direito creditório; o exame das declarações de compensação; a emissão de despachos decisórios; o lançamento de ofício e aplicação de multas e a representação fiscal para fins penais.
Tais atribuições terão validade de 12 meses, cujo prazo poderá ser prorrogado por igual período, por ato específico.
As fiscalizações serão iniciadas por meio de abertura do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDFP e daquelas que resultarem direito creditório em favor da Fazenda Nacional em valor superior a R$ 5 milhões, obrigatoriamente, 2 Auditores da Receita Federal do Brasil deverão referendar a cobrança.
