Tax Season 2020 e outros Highlights
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News Tributário Nº 915
12 . 05 . 2025STF limita multas moratórias e contribuintes podem restituir valores pagos em excesso Ao analisar o Tema 816 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o limite máximo de 20% do valor do débito tributário para multas moratórias instituídas por qualquer ente federativo. Este percentual foi considerado adequado para desestimular o atraso no pagamento, […]
Leia maisNews Tributário Nº 914
09 . 05 . 2025STF julgará incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic que remunera o levantamento de depósitos judiciais O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Selic que remunera o levantamento dos depósitos judiciais. Até o momento, a jurisprudência sobre o tema vinha sendo tratada de forma segmentada: • […]
Leia maisNews Tributário Nº 913
05 . 05 . 2025STF julgará no mês de maio/2025 a constitucionalidade da exigência da CIDE-tecnologia/CIDE-Royalties Prevista na Lei nº 10.168/00 e posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, a CIDE-tecnologia/CIDE-Royalties foi criada inicialmente para estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico em território nacional, contudo, sua incidência foi ampliada para alcançar as remessas ao exterior por qualquer contrato sobre […]
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