BACEN abre consulta pública sobre nova regulamentação de capital estrangeiro no País
(Edital de Consulta Pública 91/2022)
O Banco Central do Brasil publicou, no dia 19.07.22, o Edital de Consulta Pública 91/2022, o qual divulga proposta de novo ato normativo destinado a regulamentar os aspectos relacionados ao capital estrangeiro no país, nas operações de investimento estrangeiro direto e de crédito externo, bem como a prestação de informações ao Bacen, em observância ao Novo Marco Legal do Câmbio (Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021).
A minuta apresentada, em linha com a nova lei, objetiva simplificar a sistemática de apresentação de informações ao Bacen. Como se denota do texto proposto, Bacen passa a empregar o critério da proporcionalidade para estabelecer requerimentos de prestação de informações das operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, levando em conta seus valores e suas características.
Dentre as inovações, podemos destacar:
(i) o fim da obrigatoriedade de operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais para todos os casos relacionados a capitais estrangeiros;
(ii) necessidade de registro de operações de crédito externo e investimento direto apenas para um conjunto limitado de operações, considerando faixas de valores e condições específicas;
(iii) fim da restrição a remessas ao exterior para pagamento de principal e juros nas operações de crédito externo em que não houver ingresso de recursos no País, sendo necessário, todavia, prestar informações a respeito das operações de crédito externo com recursos não ingressados, observando determinados critérios;
(iv) unificação do arcabouço normativo e dos critérios para prestação de informações sobre investimento estrangeiro direto, eliminando a sobreposição entre os censos de capital estrangeiro, declarações econômico-financeiras trimestrais e quadros societários anuais; e
(v) fim da exigência de prestar informações relativas a contratos de royalties, serviços técnicos e assemelhados, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento.
Este Edital de Consulta Pública (“ECP”) faz parte de uma série de consultas públicas a serem realizadas pelo Bacen, com vistas a regulamentar as disposições da Lei nº 14.286 (Novo Marco Legal do Câmbio). Ele é publicado na sequência do ECP 90, o qual tratou das propostas de atos normativos destinados a regulamentar os aspectos relacionados ao mercado de câmbio (prazo para contribuições encerrado em 01º.07.22).
Será, ainda, objeto de uma nova consulta pública a proposta de regulamentação das aplicações de investidores não residentes nos mercados financeiro e de capitais no País (atualmente regulamentado pela Res. CMN 4.373)
A íntegra do Edital de Consulta Pública 91/2022 pode ser conferida neste link e o prazo para envio das contribuições é até 02.09.22.
Permanecemos acompanhando as alterações normativas em implementação e nos colocamos à disposição para auxiliá-los.
Equipe Responsável – Consultoria Bancária
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