Foi sancionada na semana passada a lei que reestabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com esse formato de julgamentos, os empates são sempre definidos com o voto do presidente do colegiado, que é um representante da Fazenda Nacional.
Nosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou a sanção da lei em entrevista ao jornal Valor Econômico. “São efeitos importantes, que modificam a discussão administrativa e principalmente as discussões judiciais. Existe, agora, um contencioso específico a partir do resultado do voto de qualidade”, afirmou.
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