Imprensa STF mantém trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal em extinção de empresas 25 . 03 . 2025 Em julgamento no plenário virtual, concluído na sexta-feira (14/3), a 1ª Turma do STF negou provimento a um recurso e manteve a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL em casos de extinção da empresa. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que para […] Leia mais
Imprensa Especialistas apontam divergências entre teses do STJ sobre alienação fiduciária 21 . 03 . 2025 O site Consultor Jurídico ouviu especialistas sobre duas decisões recentes do STJ que envolvem cobranças em imóveis financiados por alienação fiduciária. A 1ª Seção do STJ decidiu que, em cobranças como IPTU, o banco financiador não responde pela dívida, pois enquanto não tiver a propriedade em seu nome, ele não se enquadra na condição de […] Leia mais
Imprensa Carf reconhece que perdas provisórias tornam-se definitivas após cinco anos 21 . 03 . 2025 A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que a dedutibilidade de perdas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, após cinco anos do vencimento do crédito, não depende da comprovação de cobrança. Embora o artigo 9º da Lei 9.430/1996 exija essa comprovação, o colegiado aplicou o artigo 10, §4º, da mesma […] Leia mais