Carlos Gama, advogado da área de contencioso tributário do Velloza Advogados, é autor do artigo “Exclusão da CBS e do IBS das bases do IPI, ICMS e ISS: da lacuna normativa na EC 132”, publicado pelo Consultor Jurídico.
O texto analisa a lacuna normativa da EC 132 decorrente da ausência de previsão expressa para excluir a CBS e o IBS das bases de cálculo do IPI, ICMS e ISS.
Gama destaca que a inclusão desses tributos violaria princípios constitucionais, como o da legalidade, neutralidade fiscal, simplicidade e transparência, além de contrariar a jurisprudência do STF fixada no Tema 69.
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