Na última sexta-feira (5/9), a Comissão Europeia divulgou a versão preliminar da decisão de adequação, reconhecendo que o Brasil garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia. Essa decisão possibilita a transferência de dados entre o Brasil e o bloco de maneira mais livre e segura.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) informou que seu principal objetivo é alcançar uma decisão definitiva de adequação, de modo a reconhecer a equivalência entre a legislação europeia e o regime de proteção instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
Laércio Sousa, sócio da área de direito digital e propriedade intelectual do Velloza Advogados, comentou, em entrevista ao JOTA, que o reconhecimento tem impacto direto nos negócios.“Uma vez aprovada em caráter definitivo, a decisão permitirá que dados pessoais sejam transferidos da União Europeia para o Brasil sem a necessidade de instrumentos adicionais, como cláusulas-padrão contratuais, regras corporativas globais ou autorizações específicas”, disse.
Segundo ele, esses instrumentos já estão presentes em diferentes setores da economia, como serviços de nuvem, plataformas digitais, bancos digitais e sistemas de pagamento internacionais.
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