Enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa a validade dos decretos do Poder Executivo que aumentaram as alíquotas do IOF, bem como do decreto legislativo que sustou efeitos desse reajuste, contribuintes podem movimentar ainda mais judicialização.
Fernanda Calazans, sócia da área tributária do Velloza Advogados, comenta em entrevista ao Conjur que os contribuintes têm o direito de buscar o Judiciário para reaver o imposto pago com alíquotas majoradas antes da revogação.
Segundo a advogada, a promulgação do decreto legislativo é “um argumento relevante, uma vez que se baseia no entendimento de que houve excesso no poder regulamentar do Executivo”.
