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News Meios de Pagamentos, Tecnologia e Proteção de Dados Nº 505

Prorrogada a MP nº 869/18 que alterou a Lei Geral de Dados Pessoais e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Foi publicado, no Diário Oficial da União (“DOU”) de 28.03.2019, o Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 17, de 27.03.2019 para a prorrogação da Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 […]