Contribuinte que desistiu de processo para aderir ao REFIS pode reabrir a discussão após a declaração de inconstitucionalidade do tributo 06 de junho de 2018. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente a Ação Rescisória nº 0002641-92.2007.4.03.0000, invalidando a decisão que homologou a desistência e renúncia formulada nos autos de […]
Leia maisTJ-SP declara regra de IPVA inconstitucional 08 de maio de 2018 Em sessão de julgamento ocorrida no dia 11/04/2018, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, acolheu a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 6ª Câmara de Direito Público (0055543-95.2017.8.26.0000), declarando a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso […]
Leia maisSTF define a base da contribuição previdenciária sobre a folha de salários 29 de março de 2017 Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 565.160/SC na tarde de hoje, o Supremo Tribunal Federal definiu, sob a sistemática da repercussão geral (tema nº 20), que a contribuição previdenciária a cargo do empregador incide sobre todos os valores […]
Leia maisSTF declara inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS 15 de março de 2017 Conforme antecipamos no V&G News – Jurisprudência – nº 362, o STF concluiu hoje o julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), reconhecendo, por maioria, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS […]
Leia maisSTF – 5 Votos pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS 09 de março de 2017 Em sessão plenária encerrada há pouco, cinco ministros do STF deram provimento ao RE nº 574.706, declarando inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. […]
Leia maisEmpresa sem empregado não deve pagar contribuição sindical patronal 07 de abril de 2016 Em julgamento realizado em 07/04/2016 a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a embargos em recurso de revista, entendendo que a cobrança da contribuição sindical patronal, prevista nos artigos 578, 579 e […]
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Leia maisExclusão do ISS da Base de Cálculo do Pis e Cofins – Precedente do TRF/3ª Região 11 de março de 2015 O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do RE nº 240.785/MG, afirmando, por maioria de votos, que é inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Embora […]
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