Descabe cobrar exclusivamente dos sócios, como solidários, débitos de empresa incorporada. Em julgamento recente sobre o tema, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a nulidade da autuação por erro na sujeição passiva.
Em reportagem da jornalista Beatriz Olivon, do Valor Econômico, foi destacada a atuação do Velloza e a sustentação oral do nosso sócio Leandro Cabral e Silva.
Confira: https://lnkd.in/eCftnNE
Nossa sócia Fernanda Secco, da área de contencioso tributário, comentou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o julgamento do Supremo Tribunal Federal que modulou os efeitos da decisão que considerou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre terço de férias. Em 2020, o STF definiu que o terço constitucional é uma verba que complementa […]
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