PGFN divulga regras de negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

29/11/2019 em Imprensa

O governo federal publicou na sexta-feira, 29 de novembro, a Portaria 11.956, que regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória 899, também conhecida como MP do Contribuinte Legal. Em entrevista ao JOTA, nosso sócio Leandro Cabral e Silva explica uma das mudanças mais importantes para os contribuintes: o uso de precatórios próprios e de terceiros para pagamento de dívidas.

­

Confira: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-divulga-regras-das-negociacoes-previstas-na-mp-do-contribuinte-legal-29112019

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

REsp nº 1987675/SP – GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de revogação…

24 de junho de 2022 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

Novo golpe induz contribuinte a regularizar CPF; veja o que fazer para não cair em cilada

A Receita Federal fez um alerta recente sobre a existência de um novo golpe envolvendo uma suposta regularização de CPF….

22 de junho de 2022 em Imprensa

Leia mais >