PGFN divulga regras de negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

29/11/2019 em Imprensa

O governo federal publicou na sexta-feira, 29 de novembro, a Portaria 11.956, que regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória 899, também conhecida como MP do Contribuinte Legal. Em entrevista ao JOTA, nosso sócio Leandro Cabral e Silva explica uma das mudanças mais importantes para os contribuintes: o uso de precatórios próprios e de terceiros para pagamento de dívidas.

­

Confira: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-divulga-regras-das-negociacoes-previstas-na-mp-do-contribuinte-legal-29112019

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque ­ Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 12/2020 acerca de temas relevantes, organizados por…

18 de janeiro de 2021 em News CARF

Leia mais >

News Contencioso Cível e Arbitragem Nº 637

Sancionada Lei Federal N. 14.112/2020 que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência Na noite do último dia 24…