29/11/2019 em Imprensa
O governo federal publicou na sexta-feira, 29 de novembro, a Portaria 11.956, que regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória 899, também conhecida como MP do Contribuinte Legal. Em entrevista ao JOTA, nosso sócio Leandro Cabral e Silva explica uma das mudanças mais importantes para os contribuintes: o uso de precatórios próprios e de terceiros para pagamento de dívidas.
Importante: Entrada em vigor das sanções previstas na LGPD A partir de 01/08/2021, entram vigor as sanções administrativas que podem…
30 de julho de 2021 em News Direito Digital e Proteção de Dados