Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf, que afastou multa de R$ 140 milhões aplicada a uma empresa por descumprimento de obrigação acessória.
Os conselheiros entenderam que a penalidade só poderia ser imposta se existisse erro ou omissão de informações no documento fiscal, e não quando houver divergência de interpretação entre Receita Federal e empresa sobre pagamento de tributo.
Para Cabral, a decisão é importante e um bom precedente para os contribuintes.
Leia mais na reportagem da jornalista Adriana Aguiar:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/09/ambev-derruba-no-carf-multa-milionaria.ghtml
