“Quando o precedente vira lei: a força normativa das decisões” é o terceiro artigo da série “Jurisprudência Tributária na Prática”, de autoria do sócio do Velloza Leandro Cabral, publicada pelo JOTA.
O texto aborda o papel do Código de Processo Civil de 2015 na consolidação de um sistema de precedentes judiciais no Brasil, em contraposição ao modelo anterior de jurisprudência persuasiva. Para o autor, o novo sistema promoveu maior segurança jurídica, isonomia e eficiência.
Hoje, decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, súmulas vinculantes e casos repetitivos têm efeito normativo, orientando todo o Judiciário e reforçando a estabilidade e previsibilidade do Direito.
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