O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (12/6) o julgamento que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior feitas por empresas brasileiras em contratos que envolvem importação de tecnologia.
Nosso sócio Newton Domingueti, da área tributária, trouxe reflexões sobre este tema em artigo publicado nesta segunda-feira (09/6) no jornal Valor Econômico.
Segundo o advogado, a expectativa para este julgamento é que o STF firme uma jurisprudência equilibrada, reconhecendo a legitimidade da Cide, mas restringindo seus abusos de aplicação, especialmente nos contratos de direitos autorais ou serviços que não revelam qualquer conteúdo tecnológico.
Ainda segundo Newton, há risco de modulação para aqueles contribuintes que não discutem judicialmente o tema, sendo que tal questionamento deve ocorrer antes da publicação do resultado do julgamento.
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https://valor.globo.com/legislacao/coluna/a-cide-e-os-limites-da-interpretacao-fiscal.ghtml
