Nossa sócia Fernanda Gabeira Secco falou ao jornal Valor Econômico sobre julgamentos esperados para este ano no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com destaque para os recursos repetitivos, que formarão precedentes a serem seguidos pelas instâncias inferiores do Judiciário.
Fernanda Secco destacou dez assuntos que aguardam análise sobre afetação como recurso repetitivo, entre eles o processo sobre a possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
A advogada considera essa uma tese filhote da decisão do Supremo Tribunal Federal que vetou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores.
Leia mais na reportagem da jornalista Beatriz Olivon:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/01/30/ano-de-2024-tera-modulacao-e-recursos-repetitivos.ghtml
Ano de 2024 terá modulação e recursos repetitivos
30 . 01 . 2024
