27/10/2022 em Velloza Ata de Julgamento

Tema: Incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora incorridos sobre pagamentos judiciais ou valores depositados judicialmente
REsp 1383936 – FAZENDA NACIONAL x SINDIFISCO NACIONAL – SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Relator: Min. Herman Benjamin

Os ministros da 2ª Turma do STJ definiram, nesta terça-feira (25/10), que não deve incidir o Imposto de Renda sobre os juros de mora incorridos sobre pagamentos judiciais ou valores depositados judicialmente, ainda que decorram de verbas trabalhistas.

O entendimento se deu em juízo de retratação, após determinação da Vice-Presidência pela necessidade de nova análise do feito, tendo em vista que a posição firmada anteriormente pela Turma – de que sobre os juros de mora incorridos sobre pagamentos judiciais ou valores depositados judicialmente incide Imposto de Renda – conflitaria, em princípio, com Tema 808/STF, segundo o qual “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

Assim, realizada a nova análise do feito e, amoldando-se ao posicionamento da Suprema Corte, a 2ª Turma desproveu o recurso especial fazendário para definir que sobre os juros de mora decorrentes de diferenças salariais pertencentes a servidor público cuja natureza seja indenizatória, não incide imposto de renda, já que os juros de mora, nestes casos, são meros acessórios do principal.

­

VELLOZA ATA DE JULGAMENTO É UM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SELECIONA CASOS RELEVANTES EM PAUTA NOS TRIBUNAIS, CONFORME INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELAS PRÓPRIAS CORTES. AS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E PODEM OU NÃO SE REFERIR A PROCESSOS PATROCINADOS PELO VELLOZA ADVOGADOS.
ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).