Nosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou, em entrevista ao jornal Valor Econômico, decisão recente da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que reduziu o tempo para a Receita Federal questionar o uso de prejuízo fiscal pelo contribuinte.
Os conselheiros decidiram que o prazo de cinco anos começa a ser contado a partir da apuração do prejuízo fiscal, e não na data da compensação para reduzir o Imposto de Renda a pagar sobre lucro.
Para Leandro Cabral e Silva, a compensação de prejuízo fiscal é importante porque reduz o valor do Imposto de Renda a recolher. A partir do momento que a empresa apura o valor, pode compensar no ano seguinte. Segundo nosso sócio, a decisão é relevante porque uma empresa pode passar dez anos apurando prejuízo e compensar dez anos depois. “Não é possível que nesse momento (da compensação) o Fisco diga que o contribuinte cometeu um erro lá atrás”, afirma.
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