News Tributário Nº 724

4/04/2022 em News Tributário

Encerramento do prazo de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) – Declaração Anual

Amanhã (05/04/2022) às 18h, se encerra o prazo para entrega da DCBE Anual de 2021.

Esta declaração é obrigatória para os residentes e domiciliados no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) localizados no exterior (incluindo imóveis, depósitos bancários, empresas, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos, ou equivalente em outra moeda) na data base de 31 de dezembro de 2021.

A entrega da declaração após esse prazo é passível de multa aplicada pelo Banco Central do Brasil de 1% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00, com redução da multa no caso de (i) atraso de um a trinta dias, hipótese em que corresponderá a 10% do valor previsto; ou (ii) atraso de trinta e um a sessenta dias, hipótese em que corresponderá a 50% do valor previsto.

O nosso time de Wealth Planning (consultoria.wp@velloza.com.br) está inteiramente à disposição para lhes assessorar com o que for necessário.

­

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 871

Reoneração da Folha de Salários – Necessidade de manutenção da desoneração ao menos até 29 de julho de 2024 em…

3 de maio de 2024 em News Tributário

Leia mais >

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 03/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de…

30 de abril de 2024 em News CARF

Leia mais >