28/10/2021 em News Tributário

Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura Municipal de São Paulo prorrogado

Por meio do Decreto n. 60.683/2021, publicado no DOM/São Paulo em 28/10/2021, a Prefeitura Municipal de São Paulo postergou para 31/12/2021 o prazo que os contribuintes realizem a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos tributários e não tributários devidos ao Município de São Paulo, sobre fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.

Registre-se que anteriormente a data limite para adesão era o dia 29 do mês de outubro de 2021, nos termos do Decreto nº 60.357/2021, que instituiu o PPI no Município de São Paulo, conforme publicamos em 02/07/2021.

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