O UOL entrevistou nosso sócio Fabrício Parzanese dos Reis sobre o Projeto de Lei 2023/2020, aprovado esta semana pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O projeto, na prática, passa a responsabilizar as fintechs e sites de comércio eletrônico pelo pagamento de ICMS devido por seus clientes em transações pela internet. O texto ainda abre a possibilidade de novas obrigações acessórias relacionadas à emissão de documentos fiscais resultantes destas operações.
Parzanese alerta que há limites legais para determinar qual agente na cadeia de negócios pode ser incluído como contribuinte ou responsável pelos tributos. “O meio de pagamento não deve ser entendido como parte da venda”, ressaltou.
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