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17 . 08 . 2026TRF3 reconhece prescrição intercorrente em Processo Administrativo Fiscal por aplicação analógica da Lei nº 9.873/1999 Em recente julgamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reforçou o entendimento sobre a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente no âmbito de Processo Administrativo Fiscal (PAF) e declarou a inexigibilidade do crédito correspondente. O caso […]
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