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News Tributário Nº 911
16 . 04 . 2025Município do Rio de Janeiro publica norma que permite a regularização de débitos tributários Com a publicação do Decreto n.º 55.878/25 e do Edital PGM n.º 32/25, a Prefeitura do Rio de Janeiro deu início, em 01/04/25, ao programa Carioca em Dia, que possibilita aos contribuintes obter descontos para quitar débitos tributários de Imposto sobre […]
Leia maisNews Tributário Nº 909
07 . 04 . 2025STJ definirá se os Juros sobre Capital Próprio podem ser apurados pelas empresas de maneira retroativa Alternativamente à distribuição de dividendos os Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) tornaram-se altamente utilizados pelas empresas como forma de remuneração oferecida pelo capital investido por sócios e acionistas. Para restringir a utilização do JCP a Receita Federal do Brasil […]
Leia maisNews Tributário Nº 908
27 . 03 . 2025IRPJ e CSLL: apuração dos JCP e deduções das bases dos tributos sem as limitações impostas IN nº 2.201/2024 Nos termos da Lei nº 9.249/1995, quando da apuração do lucro real, contribuintes do IRPJ e da CSLL podem deduzir do capital próprio os JCP pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, calculados sobre as […]
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