Tema: Possibilidade de apuração, em moeda estrangeira, do ganho de capital auferido por sociedade não residente no Brasil para fins de incidência do imposto de renda.
REsp 2302310 SP – SANTANDER INVESTMENT SERVICOS LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão.
Segunda Turma do STJ diverge sobre inclusão da variação cambial no ganho de capital de investidor estrangeiro. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu, nesta terça-feira (10/11), o julgamento do recurso especial que discute a possibilidade de apuração, em moeda estrangeira, do ganho de capital auferido por sociedade não residente no Brasil na alienação de participação societária em empresa brasileira. O relator, Ministro Francisco Falcão, votou pelo desprovimento do recurso especial, entendendo que o ganho de capital deve ser apurado em reais, no que foi acompanhado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Ministro Marco Aurélio Bellizze apresentou divergência favorável ao contribuinte, defendendo a apuração inicial do ganho em dólares americanos, com conversão para reais apenas na data da alienação. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Afrânio Vilela e aguarda, ainda, o voto do Ministro Teodoro Silva Santos.
A controvérsia tem origem na alienação, em janeiro de 2000, de participação societária no Banco Meridional, pertencente a sociedade domiciliada no exterior. As recorrentes defendem que o ganho de capital tributável deve corresponder à diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição do investimento, ambos expressos em moeda estrangeira, com posterior conversão do resultado para reais. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contudo, concluiu que a Lei nº 9.249/1995 determinou a apuração do ganho de capital em moeda nacional, afastando a sistemática prevista na Portaria MF nº 550/1994.
Ao apresentar seu voto, o Ministro Francisco Falcão destacou que o investimento havia sido realizado em reais, uma vez que os recursos provenientes do exterior foram convertidos em moeda nacional mediante contrato de câmbio e utilizados na aquisição da participação societária em leilão realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Ressaltou, ainda, que o preço da alienação também havia sido pago em reais.
Segundo o relator, a Lei nº 9.249/1995 determinou que as bases de cálculo dos tributos federais fossem expressas em reais e submeteu o ganho de capital de não residentes às regras aplicáveis aos residentes no Brasil. Nesse contexto, considerou que a sistemática prevista na Portaria MF nº 550/1994 não subsistiu diante da legislação superveniente, pois a apuração em moeda estrangeira funcionaria, na prática, como mecanismo de atualização do custo de aquisição do investimento, vedado pela legislação a partir de 1996.
O Ministro Francisco Falcão também afastou a aplicação do art. 24, § 5º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por entender que a disposição se refere a investimentos realizados com recursos originariamente auferidos em moeda estrangeira, hipótese que considerou distinta daquela examinada nos autos. Para o relator, mesmo que o dispositivo fosse aplicável, a operação estaria sujeita à regra geral do § 3º, que estabelece a apuração do ganho de capital em reais.
Quanto à alegação de violação ao art. 43 do CTN, o relator afirmou que o dispositivo define o fato gerador do imposto de renda, mas não estabelece a moeda em que o acréscimo patrimonial deve ser mensurado. Acrescentou que a valorização da moeda estrangeira, realizada no momento da alienação, representa acréscimo patrimonial efetivo e pode integrar a base de cálculo do imposto. Também rejeitou o pedido subsidiário de atualização monetária do custo de aquisição, considerando que o investimento foi realizado após 1995, período em que a legislação passou a vedar essa atualização.
Em sentido contrário, o Ministro Marco Aurélio Bellizze apresentou voto divergente para dar provimento ao recurso especial. Inicialmente, destacou que a documentação constante dos autos, especialmente o certificado de registro expedido pelo Banco Central do Brasil, demonstraria que tanto a aquisição da participação societária quanto a origem dos recursos empregados na operação ocorreram em dólares americanos. Segundo o ministro, essa circunstância não foi contestada pela Fazenda Nacional e não poderia ser afastada apenas porque o ingresso dos recursos no Brasil exigiu a realização de operação de câmbio.
No exame da legislação, o Ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que a controvérsia não envolve a necessidade de expressar a base de cálculo e recolher o imposto em reais, mas o momento em que deve ocorrer a conversão da moeda estrangeira. Para o ministro, o art. 18 da Lei nº 9.249/1995, ao determinar que o ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior seja apurado e tributado conforme as regras aplicáveis aos residentes no Brasil, não estabeleceu critério específico de conversão monetária nem revogou a sistemática prevista na Portaria MF nº 550/1994.
O ministro explicou que a Portaria MF nº 550/1994 determinava a apuração do ganho de capital pela diferença positiva, em dólares americanos, entre o valor da alienação e o custo de aquisição da participação societária, com conversão do resultado para reais pela taxa de câmbio vigente na data da alienação. Segundo seu entendimento, essa sistemática é compatível com o tratamento posteriormente previsto no art. 24, § 5º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, aplicável aos bens e direitos adquiridos com rendimentos originariamente auferidos em moeda estrangeira. Destacou ainda que a incidência do imposto de renda sobre a variação cambial depende da origem dos recursos utilizados na aquisição do investimento. Segundo explicou, quando os rendimentos empregados na aquisição são originariamente auferidos em moeda nacional, a conversão do custo de aquisição e do valor da alienação em momentos distintos pode resultar em ganho cambial tributável. Por outro lado, quando tanto os recursos utilizados na aquisição quanto o valor da alienação estão expressos em moeda estrangeira, o ganho de capital deve ser inicialmente apurado nessa moeda, com conversão para reais apenas na data da alienação.
Para o ministro, a interpretação adotada pelo relator acabaria por afastar a própria possibilidade de aplicação do art. 24, § 5º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, uma vez que todo investimento estrangeiro realizado no Brasil pressupõe alguma operação de câmbio. Ressaltou, ainda, que a revogação posterior do dispositivo pela Lei nº 14.754/2023 reforçaria o entendimento de que a Lei nº 9.249/1995 não havia alterado anteriormente o critério de conversão previsto na Portaria MF nº 550/1994.
Com esses fundamentos, o Ministro Marco Aurélio Bellizze votou pelo provimento do recurso especial para reconhecer o direito das recorrentes à aplicação da sistemática prevista na Portaria MF nº 550/1994, vigente à época da operação.
Após a apresentação da divergência, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhou o voto do relator, formando o placar provisório de dois votos favoráveis à Fazenda Nacional e um favorável ao contribuinte. Na sequência, o Ministro Afrânio Vilela pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.
Tema: Definir se a cobrança de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, calculada por sistemática inadequada, pode ser corrigida mediante simples adequação aritmética da CDA ou se o vício exige alteração substancial do lançamento, impondo a nulidade do título executivo.
REsp 1715354 RS – FAZENDA NACIONAL x L.B.S – Relator: Ministro Afrânio Vilela.
STJ admite correção de CDA por cálculo aritmético em cobrança de IRPF sobre rendimentos acumulados
Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a cobrança de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, calculada mediante sistemática inadequada, pode ser corrigida por simples cálculo aritmético, sem necessidade de anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou realização de novo lançamento tributário. O colegiado negou provimento ao agravo interno da contribuinte e manteve a decisão do relator, Ministro Afrânio Vilela, que autorizou o prosseguimento da execução fiscal pelo valor efetivamente devido, após a exclusão do excesso cobrado.
A controvérsia teve origem em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente em 2012. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia reconhecido a nulidade do lançamento por considerar inadequada a tributação pelo regime de caixa, mediante incidência do imposto sobre o valor global recebido. Segundo o Tribunal, a correção exigiria a aplicação de sistemática tributária distinta e o refazimento de declarações fiscais pretéritas, caracterizando alteração substancial do lançamento que não poderia ser realizada mediante simples adequação da CDA.
Ao apreciar o recurso especial da Fazenda Nacional, o Ministro Afrânio Vilela reformou parcialmente o acórdão para permitir o prosseguimento da execução fiscal após a adequação do valor exigido. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs agravo interno, sustentando que a alteração do regime de tributação não constituía mero ajuste matemático, mas exigiria a revisão do próprio lançamento, comprometendo a certeza e a liquidez do título executivo. Também alegou a existência de fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido, que impediriam o conhecimento do recurso especial.
No julgamento do agravo interno, o relator afastou os óbices processuais e aplicou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 249 dos recursos repetitivos, segundo o qual o excesso de cobrança não implica a nulidade da CDA quando o valor efetivamente devido puder ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, permitindo o prosseguimento da execução fiscal pelo montante correto.
O Ministro Afrânio Vilela destacou que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 estabelece critérios objetivos para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, mediante aplicação de tabela progressiva ajustada à quantidade de meses a que se referem os valores recebidos. Segundo o relator, a utilização dessa sistemática não modifica a natureza ou a origem do crédito tributário, exigindo apenas a adequação do montante cobrado a partir dos elementos já constantes do processo administrativo fiscal.
Nesse contexto, o ministro afastou a conclusão do TRF4 de que seria necessário refazer declarações de ajuste pretéritas. Considerou que, identificados os rendimentos acumulados, o número de meses correspondentes e os demais elementos necessários à apuração do imposto, a correção pode ser realizada por operações aritméticas, sem necessidade de constituição de novo crédito tributário ou substituição da CDA.
Com esses fundamentos, a Segunda Turma acompanhou integralmente o voto do relator e manteve a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal pelo valor efetivamente devido.
Tema: Aplicação à CSLL das regras do IRPJ que postergam a tributação do deságio para o momento da alienação ou liquidação do investimento.
REsp 2250292 SP – SANTISTA PARTICIPACOES S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela.
2ª Turma decide que a amortização contábil do deságio não deve produzir efeitos imediatos na apuração da CSLL e assegura recomposição das bases negativas da contribuição.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as regras do IRPJ que neutralizam os efeitos fiscais da amortização contábil do deságio na aquisição de participação societária também se aplicam à CSLL. Os ministros reconheceram o direito de não computar imediatamente as contrapartidas da amortização do deságio na apuração da contribuição, assegurando a recomposição das bases de cálculo negativas efetivamente afetadas.
A controvérsia teve origem em mandado de segurança preventivo ajuizado pela contribuinte, que pretendia aplicar à CSLL o tratamento previsto para o IRPJ em relação ao deságio decorrente da aquisição de participação societária avaliada pelo patrimônio líquido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia rejeitado a pretensão por considerar que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, embora determine a aplicação à CSLL das normas de apuração do IRPJ, preserva as bases de cálculo próprias de cada tributo, não autorizando a extensão do tratamento fiscal conferido ao deságio.
Ao analisar o recurso especial, o Ministro Afrânio Vilela destacou que os arts. 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, reproduzidos nos arts. 334 e 376 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, estabeleciam que as contrapartidas da amortização contábil do deságio não deveriam ser computadas imediatamente na determinação do lucro real. O valor correspondente deveria ser considerado posteriormente, na apuração do ganho ou perda de capital decorrente da alienação ou liquidação do investimento.
Segundo o relator, essa disciplina constitui norma de apuração tributária, pois estabelece o momento em que os efeitos contábeis do deságio devem ser reconhecidos para fins fiscais, sem modificar a hipótese de incidência, a base de cálculo ou a alíquota do tributo. Por essa razão, concluiu que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 autoriza sua aplicação à CSLL, uma vez que a preservação da base de cálculo própria da contribuição não impede a utilização das mesmas regras de apuração previstas para o IRPJ.
O Ministro também afastou a aplicação do art. 111 do CTN, ressaltando que a neutralização das contrapartidas da amortização do deságio não constitui benefício fiscal ou hipótese de isenção, mas regra destinada a postergar o reconhecimento tributário de determinado resultado contábil. Assim, não se trata de ampliar benefício fiscal por interpretação analógica, mas de aplicar disposição legal expressa que determina a observância das normas de apuração do IRPJ na determinação da CSLL.
O relator destacou, ainda, que essa interpretação encontra respaldo na orientação administrativa da Receita Federal, especialmente na Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 183/2001, que reconheceu a não computação da amortização do deságio na base de cálculo da CSLL, com controle do valor para posterior consideração na alienação ou liquidação do investimento.
Quanto à jurisprudência do STJ, o Ministro Afrânio Vilela mencionou o Tema 1160 dos recursos repetitivos, no qual a Primeira Seção reconheceu, como premissa de fundamentação, a aplicação à CSLL das normas de apuração do IRPJ. Também distinguiu a controvérsia do entendimento adotado no REsp 2061117/RJ, relativo à dedutibilidade de despesas com amortização de ágio. Segundo o relator, enquanto aquele precedente examinou a possibilidade de dedução de uma despesa, o caso em julgamento envolve a neutralização temporária de uma contrapartida contábil positiva, sem afastamento definitivo de seus efeitos tributários.
Com esses fundamentos, a Segunda Turma concedeu a segurança para reconhecer o direito da contribuinte de não computar, na apuração da CSLL, as contrapartidas da amortização do deságio relativo ao investimento discutido nos autos, observada a legislação vigente em cada período. O colegiado também assegurou a recomposição das bases negativas efetivamente afetadas, ficando eventual compensação condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à verificação administrativa dos valores.
Tema: Aplicabilidade dos benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais, previstos na Lei nº 14.689/2023, quando o voto de qualidade no CARF rejeita a decadência do crédito tributário.
REsp 2244413 RJ – FAZENDA NACIONAL x PRIO FORTE S.A – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues.
STJ inicia julgamento sobre aplicação dos benefícios da Lei nº 14.689/2023 quando voto de qualidade no CARF rejeita decadência
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do recurso especial que discute a aplicação dos benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais, previstos na Lei nº 14.689/2023, às hipóteses em que o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é utilizado para rejeitar a decadência do crédito tributário. O relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, votou pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que os benefícios somente se aplicam quando o próprio mérito da exigência tributária é decidido por voto de qualidade. O julgamento foi suspenso por pedido de vista antecipada da Ministra Regina Helena Costa.
A controvérsia tem origem em processo administrativo no qual o CARF rejeitou, por voto de qualidade, a alegação de decadência apresentada pela contribuinte e, posteriormente, manteve a exigência tributária por unanimidade. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito da empresa de aderir ao procedimento de regularização previsto nos arts. 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235/1972, introduzidos pela Lei nº 14.689/2023, por considerar que a legislação não restringe os benefícios às hipóteses em que o desempate ocorre especificamente no julgamento do mérito do lançamento.
Ao apresentar seu voto, o Ministro Paulo Sérgio Domingues afastou inicialmente os óbices processuais suscitados pela contribuinte, especialmente as Súmulas 7 e 126 do STJ. Segundo o relator, os fatos relevantes estavam devidamente delimitados no acórdão recorrido e a controvérsia envolvia a interpretação de legislação federal, sem fundamento constitucional autônomo suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial.
No mérito, o relator destacou que a Lei nº 14.689/2023 estabeleceu benefícios para os contribuintes em processos administrativos fiscais resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública por voto de qualidade, incluindo a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais. A legislação também prevê condições específicas para a exclusão dos juros de mora, mediante manifestação do contribuinte pelo pagamento do crédito tributário no prazo de 90 dias.
Segundo o Ministro Paulo Sérgio Domingues, a expressão legal que condiciona os benefícios ao processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública por voto de qualidade deve ser interpretada de forma sistemática, considerando a finalidade e o contexto normativo dos dispositivos. Para o relator, a legislação pressupõe que o desempate tenha sido utilizado para decidir o mérito da exigência tributária, não sendo suficiente que tenha ocorrido apenas na análise de questão prejudicial, como a decadência.
O ministro ressaltou que essa interpretação é compatível com o art. 111 do Código Tributário Nacional, pois a exigência de interpretação literal das normas que estabelecem benefícios fiscais impede a ampliação de seu alcance para situações não contempladas pela legislação. Assim, considerou que a extensão dos benefícios às hipóteses em que o voto de qualidade apenas rejeita a decadência representaria ampliação indevida da norma, uma vez que a superação dessa questão prejudicial não equivale à decisão sobre o mérito do lançamento.
O relator também destacou que o art. 25, § 9º-A, do Decreto nº 70.235/1972 prevê, além da exclusão das multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais, disciplinada pelo art. 83 da Lei nº 9.430/1996. Segundo explicou, essa representação pressupõe decisão administrativa final sobre a exigência tributária, circunstância que reforça a necessidade de o voto de qualidade ter sido utilizado para resolver o mérito do lançamento.
Quanto ao art. 25-A, o Ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que a legislação condiciona a exclusão dos juros de mora à resolução definitiva do processo administrativo fiscal em favor da Fazenda Pública por voto de qualidade, além da manifestação do contribuinte pelo pagamento no prazo legal. Para o relator, a utilização da expressão “definitivamente” demonstra que o benefício pressupõe decisão sobre a exigência fiscal, e não apenas a superação de questão prejudicial que permite o prosseguimento do julgamento administrativo.
No caso concreto, o ministro reconheceu que o acolhimento da decadência teria resultado no cancelamento integral do crédito tributário. Considerou, contudo, que essa circunstância não altera a interpretação da legislação, pois o requisito legal não é a possibilidade de a questão decidida por desempate extinguir a exigência fiscal, mas a efetiva resolução do mérito do lançamento por voto de qualidade.
Como a decadência foi rejeitada por desempate e o mérito da autuação foi posteriormente decidido por unanimidade, o relator concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.689/2023. Com esses fundamentos, votou pelo conhecimento e provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, para denegar a segurança anteriormente concedida à contribuinte.
Após a apresentação do voto, a Ministra Regina Helena Costa pediu vista antecipada dos autos, suspendendo o julgamento. Os demais integrantes da Primeira Turma ainda não se manifestaram.
Tema: Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos pelo operador portuário ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para remuneração de trabalhadores avulsos.
REsp 1500504 RS – TECON RIO GRANDE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina.
1ª Turma entende que a intermediação do órgão gestor não afasta a vedação legal ao creditamento de despesas com mão de obra de pessoas físicas.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os valores pagos por operadores portuários ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para remuneração de trabalhadores avulsos não geram direito ao creditamento de PIS e COFINS. O colegiado considerou que a intermediação do OGMO não altera a natureza dos pagamentos, que permanecem sujeitos à vedação legal ao aproveitamento de créditos relativos à mão de obra de pessoas físicas.
A controvérsia teve origem no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou o direito ao creditamento por entender que os valores repassados ao OGMO correspondem, em sua essência, à remuneração dos trabalhadores avulsos. No recurso especial, a contribuinte sustentou que os pagamentos são realizados a uma pessoa jurídica com atribuições próprias na administração da mão de obra portuária e que os serviços prestados pelos trabalhadores constituem insumos essenciais à sua atividade, nos termos dos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no Tema 779 dos recursos repetitivos.
Ao analisar o recurso, o Ministro Sérgio Kukina destacou que, embora os valores sejam formalmente repassados ao OGMO, sua destinação é a remuneração de trabalhadores pessoas físicas, atuando o órgão gestor como intermediário na arrecadação e no repasse dos recursos. Segundo o relator, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não autorizam o aproveitamento de créditos sobre despesas com mão de obra paga a pessoas físicas, ainda que os pagamentos sejam operacionalizados por intermédio de pessoa jurídica.
O ministro ressaltou que as hipóteses legais de creditamento devem ser interpretadas literalmente, conforme o art. 111 do CTN, não sendo possível ampliar o alcance da não cumulatividade sem previsão legal. Nesse sentido, considerou que o reconhecimento da essencialidade de determinado serviço para a atividade empresarial não é suficiente para assegurar o direito ao crédito quando o dispêndio está sujeito a vedação expressa na legislação.
A partir dessa premissa, o relator concluiu que a discussão sobre a essencialidade e a relevância da mão de obra portuária se torna inócua diante da natureza dos pagamentos realizados ao OGMO. Assim, mesmo que os trabalhadores avulsos desempenhem atividades indispensáveis à prestação dos serviços portuários, os valores destinados à sua remuneração não podem ser aproveitados como créditos de PIS e COFINS.
Com esses fundamentos, a Primeira Turma acompanhou integralmente o voto do Ministro Sérgio Kukina e negou provimento ao recurso especial.
Tema: Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências – Tema 1243 dos recursos repetitivos.
REsp 2093011 SP – BANCO JOHN DEERE S/A x FAZENDA NACIONAL;
REsp 2081493 SP – CONDOMINIO EDIFICIO ITAGUASSU E EDIFICIO ITAGUARE x R.P.V;
REsp 2093022 AM – A C PORTELA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x FAZENDA NACIONAL.
Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.
Corte Especial fixa tese no Tema 1243 dos recursos repetitivos que permite à Fazenda habilitar crédito tributário sem execução fiscal ou penhora prévias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode exercer o direito de preferência do crédito tributário sobre valores obtidos com a alienação de bens do devedor em execução promovida por terceiro, independentemente do prévio ajuizamento de execução fiscal ou da existência de penhora sobre o mesmo bem. No julgamento do Tema 1243 dos recursos repetitivos, o colegiado estabeleceu que, embora a Fazenda possa habilitar seu crédito e obter a reserva dos valores, o efetivo levantamento depende do ajuizamento da respectiva execução fiscal.
A controvérsia envolveu a interpretação do art. 186 do Código Tributário Nacional, que estabelece a preferência do crédito tributário, e do art. 908 do Código de Processo Civil, que disciplina a distribuição de valores entre credores concorrentes. A discussão consistia em definir se a preferência legal da Fazenda Pública poderia ser exercida em execução promovida por terceiro sem que o Fisco tivesse previamente ajuizado execução fiscal ou realizado penhora sobre o bem alienado.
Ao apresentar seu voto, o Ministro Mauro Campbell Marques destacou que o concurso singular de credores ocorre quando mais de um credor pretende receber valores provenientes da alienação de determinado bem do devedor, não se confundindo com o concurso universal, que abrange a totalidade do patrimônio e ocorre nas hipóteses de falência e insolvência civil. Segundo o relator, o art. 908 do CPC determina que, havendo pluralidade de credores, os valores sejam distribuídos conforme a ordem das respectivas preferências, enquanto a anterioridade da penhora constitui critério aplicável apenas quando não houver título legal de preferência.
A partir dessa distinção, o relator ressaltou que a preferência do crédito tributário decorre de norma de direito material e não pode ser subordinada à anterioridade de atos processuais de constrição patrimonial. Assim, a inexistência de execução fiscal ou de penhora sobre o mesmo bem não impede que a Fazenda Pública participe do concurso singular de credores para resguardar seu direito sobre o produto da alienação realizada em outro processo.
O Ministro também retomou o entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1603324/SC, segundo o qual a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito privilegiado em execução promovida por terceiro, ainda que não exista execução fiscal em curso. Nessa hipótese, o direito de preferência é assegurado mediante a reserva da totalidade ou de parte dos valores obtidos com a alienação, em montante correspondente ao crédito tributário.
Por outro lado, o relator esclareceu que o reconhecimento da preferência e a reserva dos valores não autorizam seu levantamento imediato pela Fazenda Pública. Para receber efetivamente o montante reservado, o Fisco deverá ajuizar a execução fiscal e demonstrar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito, preservando-se a possibilidade de defesa do contribuinte no processo executivo próprio.
Com esses fundamentos, a Corte Especial fixou a seguinte tese no Tema 1243 dos recursos repetitivos: “Em se tratando de concurso singular de credores ou concurso particular de preferência, é legítima a habilitação do crédito da Fazenda Pública em relação ao produto decorrente da alienação de bens do devedor, em execução movida por terceiro, independentemente de prévio ajuizamento do executivo fiscal ou da concretização da penhora. Não obstante, o levantamento do valor correspondente condiciona-se ao ajuizamento do respectivo executivo fiscal.”
Tema: Divergência sobre aplicação da preclusão temporal e consumativa a matérias de ordem pública em embargos de divergência envolvendo levantamento de depósitos judiciais relativos ao PIS.
EAREsp 1396742 SP – THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro João Otávio de Noronha.
Corte Especial do STJ afasta preclusão consumativa de matéria de ordem pública não apreciada anteriormente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a preclusão consumativa de matérias de ordem pública somente ocorre quando a questão já tiver sido efetivamente apreciada e decidida no processo. O colegiado deu provimento aos embargos de divergência, acompanhando o voto do relator, Ministro João Otávio de Noronha, para afastar a preclusão consumativa reconhecida pela Primeira Turma.
A controvérsia teve origem em mandado de segurança no qual a contribuinte obteve decisão favorável ao recolhimento do PIS conforme a Lei Complementar nº 7/1970, em substituição à sistemática prevista nos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988, com reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Após o trânsito em julgado, a empresa requereu o levantamento dos depósitos judiciais realizados durante a discussão, mas o juízo condicionou a liberação à apresentação de documentos contábeis que permitissem identificar os valores pertencentes à contribuinte e aqueles eventualmente sujeitos à conversão em renda da União.
Diante da ausência de apresentação dos documentos e da falta de impugnação tempestiva das decisões anteriores, o pedido de levantamento foi novamente indeferido. Posteriormente, a contribuinte sustentou que a Fazenda Nacional não poderia receber os valores em razão da decadência do direito de constituir eventuais créditos tributários e da necessidade de observância da coisa julgada formada no mandado de segurança.
O Tribunal de origem reconheceu a preclusão temporal, considerando que a contribuinte não havia recorrido oportunamente das decisões que condicionaram o levantamento dos depósitos à apresentação dos documentos contábeis. Ao apreciar a controvérsia, a Primeira Turma do STJ manteve o indeferimento, mas fundamentou sua conclusão na ocorrência de preclusão consumativa, por entender que a existência de decisões anteriores estabilizadas impediria novo pronunciamento judicial sobre a questão, ainda que relacionada a matéria de ordem pública.
Nos embargos de divergência, a contribuinte sustentou que a preclusão temporal não impede o exame de matérias de ordem pública pelas instâncias ordinárias e que a preclusão consumativa pressupõe decisão anterior sobre a própria questão jurídica. Argumentou que as decisões que exigiram a apresentação dos documentos contábeis não haviam apreciado especificamente a decadência tributária, razão pela qual não seria possível considerar essa matéria definitivamente decidida.
Ao analisar os embargos, o Ministro João Otávio de Noronha reconheceu a similitude necessária entre o acórdão embargado e o paradigma da Terceira Turma, destacando que, em controvérsias eminentemente processuais, a exigência de identidade fática entre os julgados é mitigada. Segundo o relator, não é necessário que os processos envolvam a mesma relação de direito material, desde que apresentem circunstâncias processuais semelhantes e soluções jurídicas divergentes.
No mérito, o relator destacou que a jurisprudência do STJ admite a incidência da preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública, mas exige que a questão tenha sido anteriormente decidida, mediante efetiva emissão de juízo de valor pelo órgão julgador. Assim, a ausência de impugnação de decisões anteriores não impede, por si só, a apreciação de matéria de ordem pública que não tenha sido objeto de pronunciamento judicial específico.
No caso concreto, o Ministro João Otávio de Noronha verificou que as decisões anteriores haviam condicionado o levantamento dos depósitos à apresentação de documentos contábeis, mas não haviam examinado a alegação de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários. Por essa razão, concluiu que a Primeira Turma aplicou indevidamente a preclusão consumativa a uma questão que não havia sido efetivamente decidida.
Com esses fundamentos, a Corte Especial deu provimento aos embargos de divergência e estabeleceu a seguinte tese de julgamento: “A preclusão consumativa das matérias de ordem pública exige que a questão tenha sido previamente decidida no processo.”
Ficaram vencidos os Ministros Og Fernandes, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Antonio Carlos Ferreira. Acompanharam o relator os Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
