Tema: Quebra de sigilo telemático por ordem judicial para obtenção de conteúdo armazenado em conta de e-mail ou nuvem vinculada a fim de subsidiar fiscalização da Administração Tributária para cobrança de tributo – Tema 1474 da repercussão geral.
RE 1608434 – UNIÃO x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA E OUTROS
Relator: Ministro Dias Toffoli
STF reconhece repercussão geral sobre quebra de sigilo telemático para fiscalização tributária
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de quebra de sigilo telemático, mediante autorização judicial, para acesso a conteúdos armazenados em contas de e-mail ou em nuvem com a finalidade de subsidiar fiscalização tributária. O julgamento do Tema 1474, realizado no Plenário Virtual, ficou restrito ao reconhecimento da existência de questão constitucional, de modo que o mérito será apreciado posteriormente.
A discussão chegou ao STF em recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que afastou a possibilidade de acesso ao conteúdo de comunicações eletrônicas para fins de fiscalização tributária. A União sustenta que a medida não envolve interceptação de comunicações em curso, mas acesso, mediante prévia autorização judicial, a dados e mensagens já armazenados, hipótese que, em sua avaliação, teria tratamento jurídico distinto e seria compatível com o Marco Civil da Internet.
No caso concreto, a União afirma que o acesso às contas eletrônicas seria necessário para aprofundar investigação fiscal relacionada a indícios de emissão de notas fiscais sem correspondência com operações comerciais efetivas, envolvendo diversas empresas e valores relevantes. Justifica que a medida permitiria identificar os responsáveis pelas operações e contribuir para a correta constituição dos créditos tributários, especialmente diante da suspeita de utilização de empresas sem atividade econômica real.
As empresas, por outro lado, defendem que o conteúdo de comunicações eletrônicas permanece protegido pelos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações, ainda que já esteja armazenado. Sustentam que esse conteúdo não poderia ser acessado para subsidiar procedimento exclusivamente tributário e que o art. 10, § 2º, do Marco Civil da Internet não autoriza, de forma genérica, a quebra de sigilo para fins fiscais.
Também é questionada a proporcionalidade da medida determinada no caso concreto, que alcançaria mensagens e arquivos armazenados em contas eletrônicas por período de cinco anos. As recorridas argumentam que a Administração Tributária dispõe de outros instrumentos de fiscalização e que eventual quebra de sigilo deveria ocorrer, se cabível, no âmbito de investigação criminal, com posterior compartilhamento das provas.
Ao reconhecer a repercussão geral, o STF considerou que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes e envolve a definição dos limites constitucionais da atuação fiscalizatória do Estado diante da proteção à privacidade, à intimidade e ao sigilo das comunicações telemáticas. No julgamento de mérito, a Corte deverá definir se a autorização judicial é suficiente para legitimar o acesso a conteúdos eletrônicos armazenados para finalidade tributária ou se a proteção constitucional desses dados impede sua utilização em procedimento fiscal não criminal.
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