17/12/2015 em News Tributário

PPI 2014 do Município de São Paulo

17 de dezembro de 2015

Em referência ao V&G News Tributário nº 311, de 17 de dezembro de 2015, para se efetivar a inclusão no PPI 2014 dos créditos (tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014; e créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2014) aos quais a Lei nº 16.272/2015 permitiu a sua inclusão no parcelamento incentivado em apreço, o Prefeito decretou, por intermédio do Decreto nº 56.718, de 14 de dezembro de 2015, a reabertura até 18/12/2015 do prazo para formalização do pedido de ingresso no referido parcelamento, mantendo, no entanto, o prazo até 04/12/2015 para inclusão dos saldos de débito tributário oriundos de parcelamento em andamento.

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