19/09/2012 em Sem categoria
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 – Conversão da medida provisória nº563, de 03 de abril de 2012
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Tema: Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos…
7 de maio de 2024 em STJ