Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD para o Biênio 2021-2022
Aproveitando o ensejo da celebração do Dia Internacional de Proteção de Dados, foi publicada a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD para o Biênio 2021-2022. Foram definidas as seguintes prioridades:
1 . Regimento Interno da ANPD.
2 . Planejamento Estratégico da ANPD de 2021-2023, contendo os objetivos a serem alcançados pela ANPD e os seus respectivos prazos e as ações estratégicas vinculadas.
3 . Edição de normativo sobre Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos
4 . Regulamentação dos Direitos dos titulares de dados pessoais.
5 . Edição de normativos para aplicação das sanções administrativas a infrações da LGPD, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa e as circunstâncias e as condições para a adoção de multa.
6 . Regulamentação da comunicação de incidentes e especificação do prazo e forma de notificação.
7 . Edição de regulamento e procedimentos para o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.
8 . Edição de normas complementares sobre a definição e as atribuições do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (“DPO”), inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação.
9 . Regulamentação sobre vários pontos relativos à Transferência Internacional de Dados Pessoais, tais como nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional, conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, dentre outros.
10 . Edição de guia de boas práticas orientando o público sobre as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais.
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