Tomada de subsídios ANPD – Agenda Regulatória 2023-2024 – Prazo para contribuições encerra em 31/08/2022
Até o dia 31 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) receberá contribuições da sociedade com o objetivo de identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais durante o biênio 2023-2024 (a respectiva Nota Técnica pode ser acessada neste link).
A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias da ANPD e que serão objeto de estudo ou de tratamento pela Autoridade para o seu período de referência. As contribuições para a elaboração da agenda são feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, em forma de avaliação qualitativa, segundo grau de importância dos temas.
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Sua participação é muito importante.
