Regulamento de fiscalização e de aplicação de sanções pela ANPD
Dando prosseguimento à agenda regulatória da ANPD foi publicada, em 29/10/2021, a Resolução CD/ANPD Nº 1 que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Aprovado de forma unânime pelo Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento tem como principal objetivo o fomento a uma cultura de proteção de dados no País.
O Regulamento estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A fiscalização compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva. A aplicação de sanção ocorrerá em conformidade com a regulamentação específica, por meio de processo administrativo sancionador previsto no Regulamento.
Confira a íntegra da minuta de Resolução aqui: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513.
